Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Cancelamento de Registro, com pedido de antecipação da tutela. Alteração de contrato de sociedade empresarial. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Anulação de ato jurídico. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Autor pretendendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré JUCERJA que é competente para a execução dos serviços do registro do comércio (art. 2º da Lei Estadual 1.289/88), o que compreende o registro e arquivamento das alterações contratuais. Os atos constitutivos levados à registo para arquivamento junto àquela, «aparentemente, estavam revestidos de todas as formalidades legais, em especial, o reconhecimento de firma, que é exigido pela mesma para o arquivamento de tal documento (Lei 8.934/94, art. 63). Impossível imputar responsabilidade civil à dita Autarquia, ainda que na forma objetiva (CF, § 6º, 37), independente de culpa, pois a atuação da JUCERJA é limitada a verificação formal dos documentos apresentados para arquivamento. Precedente desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)