Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de repasse de verbas para pavimentação de ruas. Mero inadimplemento. Inadequação do writ como sucedâneo da ação de cobrança. Súmula 269/STF.

«1. Comprovada a mera impontualidade da União na liberação de verbas previstas em contrato formulado entre as partes, a efetivação da prestação devida pelo ente público deve ser pleiteada em Ação de Cobrança, não sendo possível valer-se do Mandado de Segurança como sucedâneo processual em razão da Súmula 269/STF. Precedentes da Seção de Direito Público do STJ: MS 21.425/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/9/2016 e MS 14.924/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/04/2011. ... (Continua)