Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR DO BEM, SENDO, PORTANTO, ELE O DEVEDOR DAS COTAS COBRADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

CONDOMÍNIO QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, TENDO ENDEREÇADO A EXECUÇÃO, INICIALMENTE, AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEMANDA REDIRECIONADA À CONSTRUTORA DIANTE DA FALTA DE ÊXITO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. COTAS CONDOMINIAIS QUE SE REFEREM A PERÍODO NO QUAL AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO ESTAVAM CONCLUÍDAS, O «HABITE-SE HAVIA SIDO EXPEDIDO E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL HAVIA SIDO NOTIFICADO PARA REGULARIZAR SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES. ASSINATURA DO TERMO DE VISTORIA PELO COMPRADOR, ATESTANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE AS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 886, HAVENDO RECUSA EM RECEBER AS CHAVES, COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, O ADQUIRENTE DEVE PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO MOMENTO NO QUAL AS CHAVES ESTAVAM À SUA DISPOSIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR QUE, POR CERTO, TAMBÉM SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. EM QUE PESE, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TER INÍCIO COM A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NA PRESENTE HIPÓTESE O ADQUIRENTE NÃO RECEBEU AS CHAVES EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA DISPONÍVEL PARA IMISSÃO, QUE SOMENTE NÃO OCORREU POR CULPA SUA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.