Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de proteção veicular. Colisão do veículo. Perda total. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de apresentação dos documentos necessários e preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento da indenização, que não se verifica. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC. Dano moral corretamente arbitrado, atendendo aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância à Teoria do Desvio Produtivo. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.