Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REBELIÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - «MASSACRE DO CARANDIRU - AÇÃO DO ESTADO -

Pretensão de reforma - Decisão que deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica - Caso concreto que demanda análise específica - Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário 368.676-3 deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional - STF que determinou genericamente a reforma da decisão de improcedência, para declarar a responsabilidade do Estado no caso da morte de preso em estabelecimento prisional, de modo que não há como afastar a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de danos materiais, cabendo unicamente decidir sobre o valora arbitrado - Fixação de pensão mensal relativa a 1/3 do salário-mínimo desde o ajuizamento da demanda, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E e juros de mora pela TR desde o evento danoso, ambos até 08/12/21, a partir daí o cálculo deve observar unicamente a Taxa SELIC, a ser adimplido até o falecimento da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)