Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora que foi vencedora de licitação, celebrando com o Governo do Estado de São Paulo contrato para fornecimento de bebida láctea sabor frutas ou morango. Celebração de contrato entre a autora e a ré para que ela realizasse a entrega da mercadoria ao Poder Público, figurando a requerente como mera gestora do contrato. Produtos que em parte foram rejeitados pelo Ente Estatal a pretexto de que estavam avariados ou irregulares, o que causou prejuízos à autora. Pretensão de ressarcimento das despesas. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato verbal celebrado entre as partes incontroverso. Ausência, todavia, de correspondência entre os ofícios enviados pelo Poder Público e as notas fiscais emitidas pela ré. Impossibilidade de apurar-se com segurança que os produtos rejeitados foram entregues pela ré. Prova do dano material que também se mostra frágil. Recibos de pagamento de despesas acostados aos autos cuja origem não foi devidamente comprovada. Inteligência do art. 373, I do CPC. Autora que expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não logrando êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência de rigor. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)