Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/1933 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 1,71 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 4- Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)