Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. COBRANÇAS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Contratações não comprovadas, ainda que por meio de assinatura digital. Ausência de validade/regularidade das contratações. ... ()
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