Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada antecedente - Ações afirmativas - Cotas raciais em Universidade Pública - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que condicionou o deferimento da medida liminar pleiteada à apresentação das motivações administrativas específicas elaboradas pela Banca de Avaliação da Comissão de Heteroidentificação da FMUSP - Posterior concessão do pedido liminar no processo originário, com a vinda de tais razões, consideradas pouco fundamentadas e genéricas - Alteração da situação processual que cassa fundamento ao Agravo - Pedido já deferido em Primeira Instância - Perda de objeto - Recurso prejudicado