Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante com vínculo formal de emprego. Projetista. Renda acima de três salários-mínimos. Prestação permanente de financiamento. Decréscimo nos rendimentos. Imposição do ônus de arcar com as custas iniciais. Impacto negativo na sua subsistência. Decisão reformada. RECURSO PROVID