Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
1.Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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