Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção de solução administrativa pelo autor, por dois meses, sem resposta do réu - Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativamente o computo de valor pago mediante débito em conta bancária, sem obtenção de qualquer providencia do réu - cancelamento somente após citação - O não atendimento de pedido administrativo pelo réu constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível a fixação de honorários advocatícios ... (Continua)