Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Recurso que persegue a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Incentivo à denúncia anônima que constitui Política Pública do Estado Brasileiro, que não pode ser desconsiderada ou combatida pelo Judiciário. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. ... ()
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