Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
Caso: Alegação de cobrança indevida. Fraude. Sentença que reconhece a existência de falha na prestação de serviço, condenando os réus na devolução simples dos valores cobrados. Apelo do autor. ... ()
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