Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS ANOS DE 2010 E 2011. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUANTO AO DÉBITO DE IPTU DE 2012. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação apresentada pelo Município de Araruama, em sede de embargos à execução, objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução dos valores relativos ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 e condenou o Município ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas. ... ()
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