Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.8998.2081.4149

1 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Crédito proveniente do inadimplemento de contrato de mútuo com encargo financeiro firmado em razão de relação de trabalho. Rescisão. Sentença de procedência. Saldo devedor decorrente da incidência da cláusula 12 do pacto. Parte autora, ora apelada, que não se manteve inerte nos autos. Morosidade judiciária não verificada. Prescrição inexistente na hipótese. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerto do decisum. Recurso desprovido.

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