Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acordo homologado judicialmente. Alegada ausência de poderes do advogado. Desconstituição do acordo por via própria. Impossibilidade de revisão de provas . Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)