Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguros. Fase de cumprimento de sentença. Art. 535 do antigo CPC. Ausência de omissões. Decisão que extingue parcialmente a fase. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)