Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de aposentadoria complementar e pecúlio por morte. Migração. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão , contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)