Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

Mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, cuja inscrição estadual foi suspensa com base em procedimento administrativo instaurado contra outra empresa localizada no mesmo endereço. Ato administrativo que determinou o impedimento da inscrição sem assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa à impetrante, que sequer foi formalmente incluída no processo. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Sentença que concedeu a segurança confirmada, com determinação de restabelecimento da inscrição estadual da impetrante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)