Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostamente pertencentes a associado do IUFB. Contratos diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)