Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante, terceiro embargante, que apregoa penhora indevida sobre numerário de sua titularidade. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e o desbloqueio de valores de conta bancária de titularidade do agravante. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Prova nos autos que o agravante percebe módico vencimentos título de aposentadoria, a quem a imposição de recolhimento de custas possui o condão de gerar prejuízo à subsistência. Pleito para desbloqueio de numerário que perdeu objeto, verificada a liberação da quantia pelo Juízo do cumprimento de sentença da lide 1000802-75.2016.8.26.0533/01. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para a concessão da gratuidade judiciária... (Continua)