Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 35% dos ganhos líquidos do alimentante, ou, em caso de ausência de vínculo em 40% do salário-mínimo. Sentença de procedência parcial. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos não condiz com a capacidade econômica do apelado, o qual tem possibilidades de efetuar o pagamento do valor requerido na inicial. A obrigação alimentar foi fixada pelo decisum em 12,5% dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário, descontados em folha de pagamento e depositados em conta corrente em nome da RL da menor e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário mínimo. Na espécie, os valores arbitrados foram fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, eis que embora seja o réu Guarda Municipal da Prefeitura de Macaé, com rendimentos brutos de R$ 4.321,20, possui outros três filhos menores, tendo o mais novo nascido no curso do processo, a quem igualmente deve prestar alimentos, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. Sentença mantida. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)