Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SE DEU DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA, OU SEJA, NÃO ANALISOU DIRETAMENTE O VEÍCULO. EMBORA O EXPERTO TENHA APONTADO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PROBLEMA NO MANGOTE DE FREIO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTOU EXPLICITADO QUE TODOS OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO DEPRECIAÇÃO DO BEM OU ÔNUS FINANCEIROS INDEVIDOS, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS APELADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS ATRASOS SÃO CORRIQUEIROS E PODEM SER CONSIDERADOS NORMAIS EM SERVIÇOS DESSA NATUREZA. A APELANTE UTILIZOU O VEÍCULO DE FORMA CONTÍNUA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO EM 2008 ATÉ O SEU ROUBO EM 2022, SEM NOTÍCAIS DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS ALÉM DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. ALÉM DISSO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA QUILOMETRAGEM ELEVADA, O QUE REFORÇA QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA O USO REGULAR, SOBRETUDO APÓS OS REPAROS REALIZADOS PELAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, E AINDA QUE TENHAM OCORRIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS, DIANTE DO TEMPO E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIALNOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.