Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DENTRO DO PRAZO. A PRÓPRIA SERVENTIA, ATRIBUINDO EQUÍVOCO OU INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA, RECONHECE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. EM PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO CPC, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUTORIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE INTEMPESTIVO, OBSTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.