Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR.

Dívida que ultrapassa o valor da caução prestada pelo locatário. Hipótese que se enquadra no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. Oferecimento, pela locadora, do próprio imóvel como garantia do juízo para o deferimento da medida liminar. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Contudo, há que se comprovar a idoneidade da caução oferecida, o que não se afigura presente. A certidão da matrícula está desatualizada, de sorte que não é possível concluir sobre o direito de propriedade e a desoneração do bem. Neste momento, por ausência de provas adequadas, o pleito não pode ser acolhido. Poderá a recorrente formular o pleito novamente em primeiro grau, devidamente alicerçado em prova de caução idônea. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)