Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Misael Barbosa Rodrigues contra decisão que manteve a penhora de valores e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela pena de multa, apesar da alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. O recorrente pleiteia a extinção da pena pecuniária com base no entendimento atualizado do STJ (Tema 931) e o cancelamento da penhora. ... (Continua)