Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. extorsão qualificada e difamação (art. 158, §1º, e art. 139, c/c art. 29 e art. 141, II, todos do CP, em concurso material). Recursos defensivos.

Preliminar. Arguição de ilicitude da prova produzida - prints de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp - , ao argumento da quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Mensagens de texto encaminhadas pelos acusados à ofendida, interlocutora das conversas, que extraiu e encaminhou prints à autoridade policial. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das mensagens. Preliminar afastada. Mérito. Pretensões absolutórias, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenações amparadas em robusto e comprometedor conjunto probatório produzido. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas que revelaram a ocorrência dos crimes e responsabilidade de ambos os apelantes. Majorantes caracterizadas e comprovadas.   Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reincidência da acusada Vanessa justificou o aumento das penas a ela fixadas na fração de 1/6. 3ª Fase. Reprimendas de cada crime aumentadas na fração de 1/3. Extorsão majorada pelo concurso de agentes e difamação contra funcionário público, em razão de suas funções. Concurso material de crimes. Regimes prisionais adequados e proporcionais, que não comportam abrandamento (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Recursos desprovidos