Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Absolvição ou desclassificação para a infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)