Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que condenou o acusado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apelação da defesa requerendo absolvição por falta de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a detração penal e a fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)