Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRÂNCIA. SÚMULA 320/TJRJ. PROVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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