Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do prévio mandamus. Sustentação oral. Ausência de pedido anterior defensivo. Pecha. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem em parte concedida. Extensão aos corréus.

«1. Não se verifica qualquer pecha no julgamento do writ manejado no Tribunal estadual, visto que não consta da inicial do prévio habeas corpus o requerimento do patrono para a apresentação de sustentação oral, o que ensejaria a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria julgado, nem foi apresentada petição avulsa para tanto. ... (Continua)