Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recebimento como agravo regimental. Pretensão recursal rechaçada em recurso anteriormente interposto. Ausência de desrespeito a decisão anterior desta corte. Recurso não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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