Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando.
«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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