Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil e pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece. ... (Continua)