Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Imóveis comerciais - Penhor legal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inocorrência de incompatibilidade entre o penhor legal, que decorre da lei, e a existência de garantia decorrente de previsão contratual - Penhor legal restrito ao inadimplemento dos aluguéis - art. 1.467, II, do Código Civil - Garantia estabelecida contratualmente que se afigura suficiente para tutelar a satisfação do débito de aluguéis, tornando descabida a homologação do penhor legal - Apelação desprovid... ()
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