Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público. Salário. Empregado público. Supressão de plantões.
«Necessidade de observância ao teto constitucional. Consubstancia ofensa à ordem constitucional vigente a inobservância ao limite remuneratório - com ofensa direta à moralidade administrativa - princípio que não comporta mitigação, ainda que acarrete eventual redução salarial. Inteligência do CF/88, art. 37, caput e inciso XI.... ()
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