Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Denúncia por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06; 329, caput e 129, caput, ambos do CP, em concurso material. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação dos ora Apelados, nos termos da Denúncia. ... ()
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