Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal.