Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Recurso do polo exequente - Lide executiva lastreada em contrato de prestação de serviços - Cobrança de multa decorrente do atraso no pagamento das parcelas - Executado que alega, primordialmente, a ausência de cumprimento da integralidade dos serviços contratados - Multa contratual almejada pelo exequente tem natureza acessória e segue a sorte do principal - Tratando-se de contrato bilateral, necessário se faz que o contratado comprove o cumprimento integral das prestações que lhe cabiam, de modo que reste somente a prestação a ser solvida pelo contratante, situação não comprovada nos presentes autos - Existência de dúvida acerca do cumprimento integral da obrigação por parte do polo exequente que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Inteligência do CPC, art. 798, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)