Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cobrança de correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a trinta e seis meses. Ação julgada procedente.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação