Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - A ré apresentou contrato contendo assinatura da autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação sobre o valor da condenação - Impossibilidade - Matéria de ordem publica - Correção de ofício - Fixação em 15% sobre o valor da causa, já considerando as verbas honorárias recursais - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)