Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e receptações, em concurso material. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenação do réu pelos crimes de receptação; subsidiariamente, (ii) se a pena intermediária deve ser reduzida, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo contra a vítima G.; e (iv) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo que não foi objeto de recurso. Causa de aumento de emprego de arma de fogo no roubo em face da vítima G. demonstrada pela prova produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência do majorante correspondente. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas dos delitos de receptação. Crimes antecedentes de roubo comprovados, pelas declarações das vítimas, depoimentos dos policiais e boletins de ocorrência. Réu abordado em poder de celular e motocicleta produtos de ilícito. Laudo pericial que confirmou o envolvimento da motocicleta subtraída da vítima R. em acidente de trânsito durante a fuga após o roubo contra J. e K.. Versão negativa do acusado isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Cabe à defesa do acusado demonstrar a procedência lícita do bem e o desconhecimento de sua procedência ilícita. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria bem estabelecida. Na segunda fase, a confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. 6. Regime inicial fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena. Regime mais gravoso adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo desprovido.