Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 honorários periciais. Obrigação de adiantar as custas respectivas. Alegação de ofensa ao CPC, art. 33, de 1973 falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)