Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que sustou cautelarmente o regime aberto - Inadequação da via eleita - Conforme a LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, até porque a r. decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada e, segundo o C. STJ, «não há necessidade de prévia oitiva do reeducando para a regressão cautelar de regime prisional (AgRg no HC 778102/MG) - Impetração não conhecida