Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E ART. 290, AMBOS DO CPC/2015 EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE RECOLHIDAS, FALTANDO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NOVO RECOLHIMENTO. TODAVIA, FOI CERTIFICADO, POSTERIORMENTE, QUE O RECOLHIMENTO OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, RESTRINGINDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 290 ÀS HIPÓTESES EM QUE NÃO É FEITO RECOLHIMENTO ALGUM DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA.