Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o prosseguimento em face das empresas do grupo econômico, entre elas a ora agravante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)