Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE REGIME SEMIABERTO DISPONÍVEL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, o Juiz de Direito da Primeira Instância, após a vinda de informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), dando conta de que havia vaga disponível no regime prisional a que faz jus o reeducando, determinou a expedição de mandado de prisão contra o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Além disso, o Magistrado a quo, com razão, teceu considerações sobre a desnecessidade de prévia intimação do reeducando, pois tal ato somente se faria necessário se não houvesse vaga para o cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado. Diante desse quadro, cumpre manter o decisório recorrido, haja vista que não verificada afronta à Súmula Vinculante 56/STF («A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.), como alegado pela defesa. ... (Continua)