Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇAÕ DO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS SÃO EXCEPICIONAIS, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PORÉM UTILIZA-SE DE MEIOS PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PRESENTE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE ESTEJA AGINDO DE MANEIRA DESLEAL, ESCONDENDO PATRIMÔNIO OU AGINDO PARA PREJUDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDIO E APREENSÃO DO CNH QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, DE MODO A DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.