Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Compra em moeda estrangeira. Lançamento em fatura de cartão de crédito. Ausência de comprovação de regular contratação. Inexigibilidade bem reconhecida pela sentença. Débito declarado inexigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote